Proc: 171/15.07/1135-PC: 4502858989 projeto apresentado pela E-Redes Distribuição de Eletricidade, S. A., para a modificação de LM a 30kV.

Édito n.º 216/2024



Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto­-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Montijo durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Modificação de linha mista a 30 kV, ST30-73-17 Pegões-Espanadeira, com 10495 m, entre o apoio n.º 17 e apoio n.º 19, substituição do apoio n.º 18 para alimentar PTC MTJ 0756 António Lourenço, em Martinel, freguesia de Canha, concelho de Montijo, a que se refere o processo 171/15.7/1135.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

16 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317459084

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.