Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 6785/2024/2



Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, autorizado por meu despacho de 07 de fevereiro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções, em Lisboa, no Departamento de Recursos Financeiros, com a seguinte caracterização: Cumprir toda a legislação e regulamentos em vigor, no que concerne à prestação de serviço objeto do presente procedimento; Elaborar as peças dos procedimentos; Elaborar as respostas aos pedidos de esclarecimentos, às listas de erros e omissões e de pronúncias em sede de audiência prévia no âmbito dos procedimentos pré-contratuais lançados; Elaborar as respostas aos pedidos de esclarecimentos às propostas apresentadas em cada procedimento pré-contratual; Elaborar os Relatórios Preliminares e Finais, na sequência da análise e avaliação das propostas; Elaborar as respostas a eventuais reclamações ou impugnações administrativas ou judiciais; Elaborar as propostas de adjudicação e as minutas dos contratos; Validação dos documentos de habilitação; Elaborar as respostas a eventuais pedidos de esclarecimentos do Tribunal de Contas; Participação em júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços; Registos de contratos na plataforma Gerfip e nas plataformas de contratação pública. Formação académica ou profissional exigida - Estar habilitado com o grau académico de licenciatura. O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual. A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto da Propriedade Industrial, I. P., http//www.inpi.justica.gov.pt.

7 de março de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

317456402

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.