Revogação de competência delegada no presidente da câmara e subdelegada nos vereadores.

Aviso (extrato) n.º 6767/2024/2



Carlos Manuel Ramos dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público que a Câmara Municipal deliberou na reunião ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2024 revogar a delegação de competências no Presidente da Câmara prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para “aprovar projetos, programas de concurso, cadernos de encargos, e a adjudicação de empreitadas e a aquisição de bens e serviços, cuja autorização da despesa lhe caiba” cuja delegação foi aprovada na reunião ordinária de 10 e outubro de 2021.

6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Ramos dos Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.