Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior na área da Cultura.

Aviso (extrato) n.º 6743/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior na área da Cultura

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 12/02/2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal Comum para Ocupação de Um Posto de Trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior na área da Cultura, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado.

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura em Produção Cultural/Gestão Cultural/Estudos Artísticos.

1.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, e demais funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante do anexo à LTFP, nomeadamente: Pesquisa, planeamento, programação, produção e avaliação de atividades culturais, aplicando métodos e processos de natureza técnica e científica específicos da gestão cultural. Dinamização da área da cultura, captação e organização de eventos, articulação com outras entidades, nomeadamente, municípios ou outras entidades públicas e privadas, negociação e implementação de programas e projetos nas áreas da cultura; Gestão e curadoria de projetos artísticos e culturais, com ativação de públicos e desenvolvimento com impacto na região; Sensibilização a população local para o enriquecimento cultural da região, valorizando a cultura como uma componente fundamental do desenvolvimento pessoal e comunitário; Apoio à atividade das associações culturais e acompanhamento da atividade desenvolvida pelos agentes culturais do concelho; Apoio no planeamento e na gestão dos diversos equipamentos culturais municipais, de modo a promover a sua dinamização com a devida sustentabilidade; Apoio técnico na definição e execução de políticas na área da cultura, designadamente no domínio da mediação/difusão do património museológico e arqueológico e conceção e realização de ações de extensão cultural; Angariação de parcerias, nacionais e internacionais, para desenvolvimento e ativação dos públicos e dos projetos artísticos e culturais; Conceção, produção e promoção e avaliação de projetos, produtos e eventos culturais, assim como parcerias com estruturas associativas e culturais; Produção, edição e exposição de conteúdos, escritos, visuais e orais, gestão de informação, plataformas digitais e redes sociais, com sentido crítico e estético.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Mealhada, https://www.cm-mealhada.pt.

4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), podendo ser enviadas através do correio eletrónico para o endereço recrutamento@cm-mealhada.pt ou entregues, pessoalmente, no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, dentro do horário de atendimento, ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para Município de Mealhada, Largo do Município, 3054-001 Mealhada.

28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fernandes Franco.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.