Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior na área de educação social.

Aviso (extrato) n.º 6742/2024/2



Abertura de Procedimento Concursal Comum para Ocupação de Um Posto de Trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior na área de Educação Social

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 13/11/2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal Comum para Ocupação de Um Posto de Trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior na área de Educação Social, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado.

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura em Educação Social.

1.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, designadamente: executar as medidas de política social no domínio das atribuições do Município; promover, acompanhar e apoiar a execução de programas municipais que visem categorias específicas de munícipes em vulnerabilidade; garantir o encaminhamento e/ou instrução de processos relativos aos programas de índole social desenvolvidos pelo Município; realizar intervenção psicossocial personalizada junto de pessoas e famílias vulneráveis, rentabilizando mecanismos formais e informais da comunidade; implementar o papel pedagógico desconstruindo o que dificulta a plena participação cívica, através da divulgação, contextualização, informação, formação, prevenção, consciencialização e desmistificação dos diversos temas e problemáticas junto da população; apoiar o planeamento, execução e avaliação de eventos significativos desenvolvidos pelo Setor de Ação Social e Saúde; acompanhar pessoas e famílias no âmbito da gestão doméstica e familiar em contexto de apoio e complemento às ações da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ; apoiar a dinamização de ações de prevenção, consciencialização e sensibilização da CPCJ; apoiar na Carta Social do Município de Mealhada, na articulação entre os diferentes atores locais da intervenção social, bem como na recolha e tratamento de dados para análise e diagnóstico da realidade social do território municipal, junto de todas as entidades envolvidas; propor, facilitar e dinamizar atividades, de forma criativa e inovadora, a desenvolver na Rede Social; propor e dinamizar ações inovadoras e criativas dentro dos eixos norteadores no Plano Municipal de Igualdade e Não Discriminação, bem como monitorizar os indicadores dos respetivos eixos. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Mealhada, https://www.cm-mealhada.pt.

4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), podendo ser enviadas através do correio eletrónico para o endereço recrutamento@cm-mealhada.pt ou entregues, pessoalmente, no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, dentro do horário de atendimento, ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para Município de Mealhada, Largo do Município, 3054-001 Mealhada.

27 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fernandes Franco.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.