Abertura de procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de cinco postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional complexos balneares.

Aviso (extrato) n.º 6741/2024/2



1 - Faz-se público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de ­setembro e por meu despacho, datado de 02.02.2024, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 5 postos de trabalho previsto e não ­ocupado para a carreira/categoria de Assistente Operacional na área funcional de complexos balneares.

1.1 - Nível habitacional exigido: escolaridade obrigatória, consoante a idade, sem possibilidade de substituição de nível habitacional por formação e/ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2024: Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento do serviço, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, proceder à vigilância, conservação e limpeza de equipamentos sob sua guarda procedendo, quando necessário, à manutenção dos mesmos; desenvolver tarefas inerentes ao bom funcionamento dos complexos balneares; atendimento ao público e controlo de entradas.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Machico (www.cm-machico.pt), a partir da data da publicação na BEP.

02.02.2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

317468723

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.