Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos área jurídica.

Aviso (extrato) n.º 6623/2024/2



Abertura de um procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 16 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos - área jurídica, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura em Direito, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O posto de trabalho abrange, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

1) Apoio técnico-jurídico em matérias de recursos humanos;

2) Emissão de pareceres jurídicos sobre matérias da área de Recursos Humanos;

3) Assessoria técnica/administrativa à Diretora de Serviços da DSPG e ao Chefe de Divisão da DPRH em todos aspetos técnicos que digam respeito à área de recursos humanos;

4) Elaboração de quaisquer outras tarefas que sejam solicitadas no âmbito da atividade da Unidade Orgânica.

Os interessados poderão consultar, a partir do dia útil seguinte ao da presente publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

6 de março de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Pedro Loureiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.