Aviso 71/94, de 28 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 49/1994, Série I-A de 1994-02-28.
Data: 1994-02-28
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ESTÓNIA DEPOSITADO EM 3 DE MAIO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR), CONCLUIDO EM GENEBRA EM 19 DE SETEMBRO DE 1956 E AO PROTOCOLO A MESMA CONVENÇÃO, CONCLUIDO EM GENEBRA A 5 DE JULHO DE 1978.

Texto do documento

Aviso 71/94
Por ordem superior se faz público que o Governo da Estónia depositou, em 3 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1956, e ao Protocolo à mesma Convenção, concluído em Genebra a 5 de Julho de 1978.

A Convenção e o Protocolo entraram em vigor para a Estónia a 1 de Agosto de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56956.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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