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Rectificação DRECT6/94, de 15 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [12], de 15.01.1994, Pág. 405
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Sumário

RECTIFICA O DESPACHO 64/93 QUE APROVOU O MODELO DE FORMULÁRIO DESTINADO AO REQUERIMENTO DA NOVA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL DE TRAMITAÇÃO SIMPLES E DECISÃO PRONTA DENOMINADA PROVIDÊNCIA DE INJUNÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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