Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-I01 Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Edital (extrato) n.º 410/2024



Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do eixo de financiamento do PRR RE -C02-I01 Programa de Apoio ao Acesso a Habitação Aviso de Publicitação n.º 01/C02 -01/2021 - Componente 02 - Habitação "Oferta Pública n.º 01/2023"

Carlos Alberto Santos Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, em execução da Estratégia Local de Habitação, aprovada em reunião do Executivo Municipal de 14 de dezembro de 2023 e em sessão da Assembleia Municipal de 21 de dezembro de 2023, torna pública a intenção do Município de Vouzela de adquirir o total de 21 fogos, a construir após a data da publicação do presente aviso, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas e descritas nas peças do procedimento.

As frações destinam-se a, no âmbito do programa “1.° Direito”, promovido no quadro do Investimento RE-C02-I01 - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, serem entregues a pessoas elegíveis ao abrigo do “1.º Direito”, ou seja, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

As peças do presente procedimento serão integralmente disponibilizadas a todos os interessados no sítio oficial do Município na internet, em www.cm-vouzela.pt/municipio/avisos-editais/

O prazo para apresentação de propostas termina às 17H00 do 30.º dia a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H – Autarquias Locais).

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

15 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Santos Oliveira.

317370267

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário