4.ª alteração ao alvará do loteamento de São Vicente.

Anúncio 54/2024



[nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA]

4.ª alteração ao alvará do Loteamento de São Vicente

A Câmara Municipal de Vimioso, na sua Reunião Ordinária realizada em 22 de fevereiro de 2024, deliberou tornar público que se encontra a tramitar a alteração ao alvará do Loteamento de São Vicente, desta Câmara Municipal, sito na Rua Doutor Policarpo Liberal, em Vimioso e, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do referido loteamento, para que todos os interessados se possam pronunciar, nos termos da legislação supramencionada, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia em que o anúncio em apreço seja afixado ou publicado, consoante o que ocorrer em último lugar.

O presente Anúncio vai ser afixado nos locais de estilo (Paços do Concelho de Vimioso e local objeto da operação), no site institucional do Município de Vimioso em www.cm-vimioso.pt e publicado na 2.ª série do Diário da República, bem como, num jornal de âmbito nacional - Jornal de Notícias (JN).

Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet da Câmara Municipal, bem como no Edifício da Secção de Obras e Saneamento Básico desta Câmara Municipal, sito na Rua Doutor António Ribeiro, em dias úteis, exceto dias de feriados, no horário das 9h às 12.30h e das 13.30h às 17h, podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Jorge Fidalgo Martins.

317434224

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.