Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a técnico/a superior área funcional de engenharia florestal.

Aviso (extrato) n.º 6612/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a técnico/a superior - Área funcional de engenharia florestal

1 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de gestão de recursos humanos, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, de 22.10.2021, torna-se público que, na sequência da proposta n.º 20552/2023, datada de 14.06.2023, aprovada em reunião de Câmara Municipal, de 19.06.2023, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde para 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira/categoria Técnico/a Superior (M/F), área funcional de engenharia florestal, para exercer funções no Serviço de Agroflorestal, da Divisão de Ambiente e Obras, nomeadamente: No setor agrícola: Apoiar aos agricultores em geral; Realizar atividades que contribuam para o desenvolvimento agrícola e rural do Concelho; Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento da sua atividade; Organizar sessões informativas sobre o setor e sobre os apoios comunitários; Colaborar na elaboração de candidaturas a fundos comunitários, nomeadamente de caminhos agrícolas e regadios tradicionais; Apoiar os agricultores para a elaboração de candidaturas a fundos comunitários e de projetos para que estes tenham o melhor enquadramento possível no ordenamento do território; Colaborar na organização de eventos relacionados com o setor agrícola; Colaborar na construção do site oficial do Município de Vila Verde na promoção do potencial agrícola do Concelho; Apoiar o desenvolvimento da agricultura biológica; Colaborar no desenvolvimento no concelho dos produtos locais como fator de promoção turística. No setor florestal: Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio (PDFCI); Centralizar informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas e pontos de início); Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco, colaborando na elaboração e revisão dos planos municipais de proteção civil; Prestar informações em processos relativos ao licenciamento de queimadas e fiscalização da limpeza de matas; Prestar colaboração na elaboração, acompanhamento e fiscalização de projetos Agro-florestais, objeto de candidaturas a fundos comunitários, referentes à proteção da floresta contra incêndios; Relacionamento com as entidades públicas e privadas, de defesa da floresta contra incêndios (Estado, Municípios, associações de produtores); Coadjuvar o Presidente da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Centro de Coordenação Operacional Municipal em reuniões e em situações de emergência, quando relacionados com incêndios florestais e, designadamente, na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate de incêndios florestais; Colaborar na construção e gestão de SIG’s de DFCI e de prevenção de risco para pessoas e bens; Emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI; Participação de ações e treino no âmbito da DFCI, designadamente nas promovidas pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e pelo Serviço Municipal de Proteção Civil; Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento do território em questões relacionadas com a proteção da floresta; Elaborar candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários nesta matéria; Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos; Elaboração dos relatórios e informações previstos na DFCI; Coordenar e acompanhar as ações de gestão de combustíveis de proteção a edificações; Divulgar o Índice de Risco de Incêndio diário, em articulação com o Gabinete Municipal de Proteção Civil; Dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais; Divulgar informação e legislação relativa à Proteção e Valorização da Floresta, incluindo instrumentos técnicos e financeiros de apoio ou promoção de ações no âmbito do controlo e defesa de agentes bióticos ou abióticos; Emitir pareceres sobre as ações de (re)florestação no município; Prestar apoio ao Conselho Municipal Cinegético e quando solicitado pelo CoorMPC (Coordenador Municipal de Proteção Civil) à Comissão Municipal de Proteção Civil e ao Conselho Municipal de Segurança; Participação em ações de formação no âmbito da DFCI, designadamente nas promovidas pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF); Coordenar as Equipas de Sapadores Florestais; Coordenar a Equipa Municipal de Intervenção Florestal; e Assegurar a disponibilidade na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, ou sempre que decretado o Estado de Alerta Especial da ANEPC de nível amarelo ou superior e conforme as determinações do Coordenador Municipal de Proteção Civil.

3 - Habilitação literária exigida: Licenciatura na área de Ciências Agrárias, Área de estudo: 62 - Agricultura, silvicultura e pescas: 623 - Silvicultura e caça, ambas da CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 março.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de Vila Verde em http://www.cm-vilaverde.pt/

26 de fevereiro de 2024. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.