Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias técnica superior (generalista).

Aviso 6597/2024/2



Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras e intercategorias

Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competência delegada e subdelegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias da trabalhadora abaixo indicada, com efeitos a 1 de fevereiro de 2024:

Mónica Raquel Fraga Branco na categoria de Técnica Superior da carreira geral de Técnica Superior - Generalista, sendo remunerada pelo nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1.385,99€.

A Vice-Presidente da Câmara no uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro.

29 de fevereiro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

317436274

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.