Alteração de posicionamento remuneratório de diversos trabalhadores 2024 (Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto).

Aviso 6596/2024/2



ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO DE DIVERSOS TRABALHADORES - 2024 (DECRETO-LEI 75/2023 DE 29 DE AGOSTO)

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto no Decreto-Lei 75/2023 de 29 de agosto, que estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários.

Procedeu-se assim à devida alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores, abaixo identificados, que reuniam as condições previstas no Decreto-Lei 75/2023 de 29 de agosto citado, com efeitos a 1 de janeiro de 2024:

António Jesus Caldeira da Silva, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 8.º;

António João Teixeira Freitas, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 8.º;

António Teodoro Freitas Fernandes, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 6.º;

Carlos Alberto Pereira Câmara, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 7.º;

Carlos vítor Pestana Encarnação, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 6.º;

Fernando de França Fernandes Cristóvão, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 8.º;

Francisco da Cruz Nunes Faria, Carreira e Categoria de Técnico Superior, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 21.º;

Isidro Ezequiel Farinha, Carreira de Assistente Operacional e Categoria de Encarregado Operacional, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 10.º;

João de França Ribeiro, Carreira Especial de Fiscalização, e Categoria de Fiscal, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 10.º;

João Pestana dos Reis, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 8.º;

Juvenal Silva Caldeira, Carreira e Categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 10.º;

Manuel José Fernandes Perestrelo, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 6.ª e nível remuneratório 10.º;

Manuel Raimundo de Gouveia, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 6.ª e nível remuneratório 10.º;

Maria Conceição Afonso Gonçalves, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 6.º;

Maria da Luz Andrade Faria, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 6.ª e nível remuneratório 10.º;

Maria da Paz de Jesus Gois, Carreira e Categoria de Técnica de Sistemas e Tecnologias de Informação, posição remuneratória 8.ª e nível remuneratório 32.º;

Maria Manuela Vieira Pereira Abreu Serafim, Carreira e Categoria de Assistente Técnica, posição remuneratória10.ª e nível remuneratório 16.º;

Rui Alberto da Silva Ponte, Carreira e Categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 7.ª e nível remuneratório 13.º;

Susana Marta Sousa Gomes Medeiros, Carreira de Assistente Técnica e Categoria de Coordenadora Técnica, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 20.º;

Tomás Freitas de Jesus, Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 6.º

6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José António Gonçalves Garcês.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-08-29 - Decreto-Lei 75/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público