Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional área de coveiro.

Aviso (extrato) n.º 6588/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - Área de coveiro

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, e conforme o preceituado no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de Junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, tomada na reunião ordinária realizada no dia 5 de março de 2024, ao abrigo dos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação integral do aviso de abertura, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Operacional - Área de Coveiro, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal para 2024, nos seguintes termos:

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Santa Marta de Penaguião.

3 - Número de postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Operacional na área de Coveiro, afeto ao Serviço de Mercados, Feiras e Cemitérios da Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos.

4 - Caracterização do posto de trabalho: O conteúdo funcional é o constante no anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º da mesma Lei, da carreira de Assistente Operacional: competindo-lhe abrir e fazer aterros de sepulturas; Depositar e fazer levantamento de restos mortais; Zelar pelo setor do cemitério Municipal; bem como outras funções não especificadas e que lhe forem determinadas superiormente.

5 - Nível habitacional exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.

6 - Prazo e formalização da candidatura: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público.

Para cumprimento do disposto no artigo 13.º, da Portaria, e pelo motivo do município, neste momento, não dispor, ainda, de suporte eletrónico, as candidaturas devem, preferencialmente, ser enviadas por correio eletrónico para o endereço concursos@cm-smpenaguiao.pt, acompanhadas de toda a documentação, através do preenchimento do formulário para o efeito disponível no sítio da autarquia em www.cm-smpenaguiao.pt/concurso/recursos-humanos/.

Excecionalmente, podem as candidaturas ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, Rua dos Combatentes, 5030-477 Santa Marta de Penaguião.

7 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria, a publicação do aviso integral encontra-se disponível na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Santa Marta de Penaguião, a partir da data da publicação na BEP.

6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Reguengo Machado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.