Alteração do Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Pinhel.

Aviso 6583/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Pinhel, aprovou em 26 de fevereiro de 2024, a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Pinhel, na sequência da proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 15 de fevereiro de 2024, conforme a seguir se publica.

5 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.

Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Pinhel

Nota justificativa

A presente alteração da estrutura orgânica fundamenta-se, nomeadamente, na necessidade de constarem os requisitos de recrutamento dos trabalhadores dotados com competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo da Unidade Orgânica de 3.º Grau de Planeamento Económico.

Artigo 1.º

Objeto

É alterada a redação do artigo 18.º do Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Pinhel, o qual passa a ter a seguinte redação.

"Artigo 18.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 - São cargos de direção intermédia de 3.º grau os que correspondem a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas de 3.º grau.

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e que reúnam ainda e cumulativamente os seguintes requisitos:

Unidade Orgânica de 3.º grau de Cultura e Turismo:

a) Licenciatura;

b) Experiência profissional de 2 anos no exercício de funções de coordenação, gestão ou controlo na área da unidade orgânica.

c) A remuneração do dirigente de 3.º grau corresponde à da 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

d) A delegação de competências e demais poderes respeitará o quadro legalmente definido.

Unidade Orgânica de 3.º grau de Desporto:

a) Licenciatura em Ciências do Desporto;

b) Experiência profissional de 2 anos no exercício de funções de coordenação, gestão ou controlo na área da unidade orgânica.

c) A remuneração do dirigente de 3.º grau corresponde à da 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

d) A delegação de competências e demais poderes respeitará o quadro legalmente definido.

Unidade Orgânica de 3.º grau de Planeamento Económico:

a) Licenciatura em Economia;

b) Experiência profissional de 2 anos no exercício de funções de coordenação, gestão ou controlo na área da unidade orgânica.

c) A remuneração do dirigente de 3.º grau corresponde à da 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

d) A delegação de competências e demais poderes respeitará o quadro legalmente definido."

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317436363

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.