Procedimento de formação de contrato para planeamento para elaboração do Plano de Pormenor do Parque de Inovação e Tecnologia do Algarve novo período de discussão pública.

Aviso 6575/2024/2



Procedimento de Formação de Contrato para Planeamento para Elaboração do Plano de Pormenor do Parque de Inovação e Tecnologia do Algarve

Novo Período de Discussão Pública

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, torna público, que a Câmara Municipal de Olhão, em reunião pública, de 06 de março de 2024, deliberou por unanimidade dos votos, aprovar a abertura de um novo período de discussão pública do Procedimento de Formação de Contrato para Planeamento para Elaboração do Plano de Pormenor do Parque de Inovação e Tecnologia do Algarve (e seus anexos) pelo período de 10 dias úteis, ao abrigo do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, aproveitando todos os atos e formalidades praticados na proposta n.º 496/2023, aprovada em reunião ordinária pública de dia 27 de dezembro de 2023.

Deliberou ainda o órgão executivo municipal, por unanimidade dos votos, Proceder à publicação e divulgação da presente deliberação e da documentação que a acompanha, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, para a formulação de sugestões e prestação de informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do Procedimento de Formação de Contrato para Planeamento ora em discussão, por todos os interessados, que poderão apresentar em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, devidamente identificado, diretamente nos serviços do Balcão Único da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-olhao.pt. Os documentos relativos ao Plano de Pormenor podem ser consultados no sítio da Câmara Municipal de Olhão (www.cm-olhao.pt) ou diretamente no Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

317447517

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro