Aprova o período de consulta pública do projeto dp Regulamento do Programa de Apoio Municipal à Dinâmica das Entidades Locais MAIS Loures

Aviso 6567/2024/2



Projeto de Regulamento do Programa de Apoio Municipal à Dinâmica das Entidades Locais - MAIS Loures - Consulta Pública

Ricardo Jorge Colaço Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), que se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Regulamento do Programa de Apoio Municipal à Dinâmica das Entidades Locais - MAIS Loures, aprovado na reunião da Câmara Municipal de 6 de março de 2024 (Proposta n.º 147/2024).

Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta no Edifício “Paços do Concelho” da Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures, nos dias úteis entre as 9h:00 m e as 17h:30 m, e no sítio da Internet do Município, em www.cm-loures.pt.

As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas por correio ou entregues pessoalmente no Edifício “Paços do Concelho” da Câmara Municipal de Loures ou por correio eletrónico para o endereço gab_vice_presidente@cm-loures.pt.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Jorge Colaço Leão.

317452547

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):