Cessação de relação jurídica de emprego público com o assistente operacional José Carlos Calafate Serra, por motivo de aplicação de pena de despedimento disciplinar.

Aviso 6563/2024/2



António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal da Golegã deliberou por maioria, na sua reunião ordinária de 29 de dezembro de 2023, aplicar a pena de despedimento disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 181.º e n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ao trabalhador José Carlos Calafate Serra com a categoria de assistente operacional, cessando o vínculo de trabalho com esta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

4 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

317440307

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.