Nomeação da secretária do Gabinete de Apoio à Presidência Paula Cristina Jacinto de Jesus.

Aviso 6539/2024/2



Nomeação da Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência - Paula Cristina Jacinto de Jesus

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 3, datado de 29 de fevereiro de 2024, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e de acordo com a alínea a) do n.º 1 do art.º42.º, do mesmo diploma legal, foi nomeada, em comissão de serviço, para integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, como secretária, a trabalhadora deste Município, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Paula Cristina Jacinto de Jesus, com efeitos a 01 de março de 2024, cessando as suas funções com o mandato do Presidente da Câmara.

4 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.