Delegação de competências do conselho técnico-científico da Escola Superior de Educação de Coimbra.

Deliberação 389/2024



O Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação de Coimbra, reunido a 06/03/2024, deliberou, ao abrigo do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 5 do artigo 32.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação de Coimbra, delegar nas Comissões Técnico-Científicas de Departamento a competência para, nos termos dos respetivos regulamentos e no âmbito dos cursos associados aos departamentos da ESEC:

a) Emissão de pareceres relativos a pedidos de acumulação de funções e de licenças sem vencimento;

b) Emissão de pareceres relativos a projetos e ações de prestação de serviços e solicitação de prestação de serviço dos docentes;

c) Emissão de pareceres relativos a criação de prémios escolares;

d) Aprovação dos Editais de abertura de concursos a candidaturas de estudantes;

e) Aprovação das listas de DET e TESP reconhecidos para efeitos de candidatura às licenciaturas da ESEC para concursos especiais;

f) Aprovação das propostas dos programas das provas de aptidão vocacional específica;

g) Aprovação das propostas dos programas das provas de M23;

h) Aprovação dos programas das unidades curriculares e regulamentos de UC;

i) Aprovação das propostas de provas de acesso e ingresso aos cursos da ESEC pelo Concurso Nacional de Acesso (CNA);

j) Aprovação dos relatórios de avaliação externa de cursos;

k) Aprovação de regulamentos específicos aplicáveis apenas aos cursos;

l) Aprovação das unidades curriculares optativas a funcionar no ano letivo seguinte;

m) Aprovação de mudança das unidades curriculares;

n) Criação de comissões inseridas nos cursos;

o) Aprovação de júris para provas de natureza académica e escolar de estudantes ou candidatos a estudantes da ESEC.

6 de março de 2024. - A Presidente do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação de Coimbra, Doutora Maria Fernanda Ferreira Antunes.

317492001