AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS DE LOTEAMENTO, ARQUITETURA E ESPECIALI-DADES PARA A CONSTRUÇÃO DE 62 HABITAÇÕES EM SANTA BÁR-BARA, FREGUESIA DAS ANGÚSTIAS, CONCELHO DA HORTA

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 4199/2024, de 2024-03-13, com o ID 417463482



1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município da Horta

NIPC: 512073821

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Subunidade de Atendimento ao Munícipe

Endereço: Largo Duque de Ávila e Bolama

Código postal: 9900-141

Localidade: Horta

País: Portugal

NUT III: PT200

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Freguesia de Horta (Angústias)

Telefone: 292202000

Fax: 292293990

Endereço da Entidade (URL): http://www.cmhorta.pt/

Endereço Eletrónico: geral@cmhorta.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 22-03-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 165.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CP/3/2024

Descrição: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS DE LOTEAMENTO, ARQUITETURA E ESPECIALI-DADES PARA A CONSTRUÇÃO DE 62 HABITAÇÕES EM SANTA BÁR-BARA, FREGUESIA DAS ANGÚSTIAS, CONCELHO DA HORTA





Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71240000

Preço base s/IVA: 165.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Horta (Angústias)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Freguesia de Horta (Angústias)



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 90 dias

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 02-05-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzQ2NDI4



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Preço

Ponderação: 15%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: 10

Ponderação: 25%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: 10

Ponderação: 20%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: 10

Ponderação: 15%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: 10

Ponderação: 10%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: 10

Ponderação: 15%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais

Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: Critérios de contratação pública ecológica da EU e Critérios de contratação pública ecológica nacional.

Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Critérios de contratação pública ecológica nacional

Categorias da estratégia nacional: Manutenção de espaços públicos

Diretiva Veículos Não Poluentes: Não

Contratos Públicos Sociais: Acessibilidade para todos

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Júri do Procedimento

Endereço: Largo Duque de Ávila e Bolama

Código postal: 9900-141

Localidade: Horta

Telefone: 292202000

Fax: 292293990

Endereço eletrónico: geral@cmhorta.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Carlos Manuel da Silveira Ferreira

Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Horta



29 - ALTERAÇÃO

Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Condições de Apresentação

Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: 01

Descrição das Alterações: Prorrogação Prazo de Entrega de Propostas - Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Horta, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinou, conforme o disposto no artigo 9.º do Programa do Procedimento e em conformidade com o n.º 3 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, adicionar o ficheiro “Base Cartografica CMH + Programa Preliminar” e o ficheiro “levantamento topografico + programa”, ambos em DWG, e prorrogar o prazo para a entrega de propostas do concurso público “Aquisição de serviços para elaboração dos projetos de infraestruturas de loteamento, arquitetura e especialidades para a construção de 62 habitações em Santa Bárbara, freguesia das Angústias, concelho da Horta”, até às 23h59m do dia 2 de maio de 2024. O Anúncio do Concurso Público foi publicado na: Plataforma eletrónica acinGov com o URL: https://www.acingov.pt. Na 2.ª Série do Diário da República, parte L, n.º 52, do dia 13 de março de 2024 – anúncio de procedimento n.º 4199/2024. Na II Série do Jornal Oficial da RAA, n.º 51, de 12 de março de 2024 – Anúncio 77/2024.

Alteração dos Documentos do Concurso: Sim

Código do Motivo da Alteração: Correção pelo adquirente

417500669

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.