Edital (extrato) n.º 405/2024
Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em sessão ordinária de 21 de fevereiro de 2024, deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento do Arquivo Municipal de Tavira, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária realizada a 28 de dezembro de 2023. Mais torna público que o regulamento foi objeto de publicação, conforme edital (extrato) n.º 1899/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2023, para constituição de interessados e apresentação de contributos, pelo período de 30 dias úteis, não tendo sido apresentados quaisquer contributos para a elaboração de regulamento.
O referido regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação deste aviso no Diário da República, e encontra-se disponibilizado na página da internet da autarquia. https://cm-tavira.pt/site/camaramunicipal/regulamentos/ dando-se o seu conteúdo aqui reproduzido para todos os efeitos legais.
4 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.
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Edital (extrato) 405/2024, de 25 de Março
- Corpo emitente: Município de Tavira
- Fonte: Diário da República n.º 60/2024, Série II de 2024-03-25
- Data: 2024-03-25
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprova o Regulamento do Arquivo Municipal de Tavira.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5692843.dre.pdf .
Aviso
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