Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo para preenchimento de sete postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 6424/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado para a carreira e categoria de assistente técnico/Função de nadador-salvador

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 07 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de 7 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, pelo período entre 4 de Junho e 21 de Setembro de 2024, na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, função de nadador salvador.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de assistente operacional e categoria de assistente operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar funções no serviço de desporto/piscinas recreativas, designadamente as seguintes funções:

a) Vigilância e Segurança do plano de água e espaços envolventes;

b) Prestar assistência em piscinas, socorrendo indivíduos em risco de se afogarem;

c) Prestar os primeiros socorros mais indicados, nomeadamente respiração artificial e massagem cardíaca;

d) Controlar a permanência dos utentes dentro do plano de água e nave da piscina;

e) Tomar providências para que as instalações a seu cargo funcionem em perfeitas condições de segurança, eficácia e higiene. Socorrer banhistas em risco de afogamento e prestar primeiros socorros;

f) Apoiar o funcionamento das aulas de natação, colaborando ativamente com o respetivo professor;

g) Colaborar na organização e realização de eventos;

h) Elaborar e manter atualizado inventário de bens da piscina, bem como mapa de necessidades de funcionamento do serviço;

i) Elaborar registo de todas as ocorrências nas Piscinas Municipais elaboradas em formulário próprio;

j) Colaborar em campanhas de prevenção de afogamento destinadas à população em geral em colaboração com outras entidades;

k) Executar outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à sua área funcional/competência.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

3 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município, em www.cm-montemornovo.pt, e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

1 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.