Autorização do exercício de funções públicas do técnico superior Francisco Guilherme Fortio de Sousa Maldonado.

Aviso (extrato) n.º 6373/2024/2



Autorização do exercício de funções públicas do técnico superior Francisco Guilherme Fortio de Sousa Maldonado

De acordo com o preceituado no n.º 7 do artigo 294.º-A, da atual redação, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, através dos despachos n.º 1098/2023, de 28 de novembro, da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, e de 12 de dezembro de 2023, da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, foi autorizado, por razões de interesse público excecional, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, o exercício de funções públicas do técnico superior Francisco Guilherme Fortio de Sousa Maldonado, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período, até ao limite de um ano, após os 70 anos de idade.

Os fundamentos para a proferição dos referidos despachos assentaram na dificuldade em alocar recursos humanos, para desempenhar as funções atribuídas ao trabalhador: recolha de dados para estatística; processos de arranque e plantação de vinha e olival; processos no âmbito do benefício fiscal ao gasóleo agrícola; processos de aparcamento de gado; realização de visitas para emissão de pareceres de rendeiros do Estado; expediente, arquivo e cobrança de receitas; processos de inutilização de solos no âmbito da RAN; processos no âmbito do PROTA; processos de fracionamento de prédios rústicos; processos de isenção de IMT; processos de conversões culturais.

De acordo com o referido artigo 294.º-A, n.^os 3 e 4, alínea a), conjugado com o artigo 78.º, n.º 4 do Estatuto da Aposentação, foi celebrado, com este trabalhador, contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, pelo prazo de seis meses, renovável por igual período.

4 de março de 2024. - O Diretor de Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes.

317432004

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.