Processo EPU n.º 16743 PC 4502859889 projeto apresentado pela E-Redes Distribuição de Eletricidade, S. A., para estabelecimento da linha aérea de MT a 30 kV.

Édito n.º 151/2024



Processo EPU n.º 16743

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Arronches e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento da linha aérea de MT a 30 kV (N.º 1202 L3 016200), com 237,90 metros, com origem no apoio n.º 7 da LMT a 30 kV (1202 L3 002800) para PT-ARR-0028D - Herd. do Reguengo e término no PT-ARR-0148C - Herdade do Vidigão de Baixo, freguesia de Assunção, concelho de Arronches, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.

22-02-2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317458769

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.