Alteração da organização interna do Departamento de Gestão e Controlo Financeiro.

Deliberação (extrato) n.º 373/2024



De acordo com o Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, compete ao Conselho Diretivo criar, modificar e extinguir as unidades orgânicas dos Serviços Centrais, de acordo com o previsto no artigo 1.º dos Estatutos e em obediência aos limites aí estabelecidos.

Assim, em cumprimento das disposições legais, acima referidas, após proposta fundamentada da Diretora do Departamento de Gestão e Controlo Financeiro, e no sentido de proporcionar maior eficiência e eficácia ao funcionamento do referido Departamento, impõe-se ajustar a sua estrutura orgânica, pelo que o Conselho Diretivo deliberou, em 10 de agosto de 2023, proceder à alteração da Deliberação 187/2012, de setembro, alterada pelas Deliberações n.º 61/2014, de 26 de março, 60/2015, de 17 de março, 64/2017, de 16 de março e 87/2017, de 24 de março, nos seguintes termos:

1 - Extinguir a Equipa de Pagamentos, prevista no ponto 2.1.2.2., da Deliberação 61/2014, de 26 de março;

2 - Criar na Unidade de Controlo Previsional e Financeiro;

2.1 - O Setor de Pagamentos, na dependência do Núcleo de Recebimentos e Pagamentos;

2.2 - A Equipa de Apoio Previsional, na dependência do Núcleo de Controlo Previsional.

A presente Deliberação produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

5 de março de 2024. - Pelo Conselho Diretivo, a Presidente, Ana Vasques.

317435123

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.