Declaração de Rectificação 2/94, de 31 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 25/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-01-31.
Data: 1994-01-31
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Sumário

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 5/94 DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 91/533/CEE (EUR-Lex), RELATIVA A OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE PATRONAL INFORMAR O TRABALHADOR SOBRE AS CONDICOES APLICÁVEIS A RELAÇÃO DE TRABALHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO, 8 DE 11 DE JANEIRO DE 1994.

Texto do documento

Declaração de rectificação 2/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 5/94, publicado no Diário da República, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê «n.º 2» deve ler-se «n.º 1».
No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê «n.º 2» deve ler-se «n.º 1».
No n.º 1 do artigo 6.º, onde se lê «n.º 2» deve ler-se «n.º 1».
No artigo 7.º, onde se lê «n.º 2» deve ler-se «n.º 1».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56910.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1994-01-11 - Decreto-Lei 5/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/533/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 DE OUTUBRO, RELATIVA A OBRIGAÇÃO DE A ENTIDADE EMPREGADORA INFORMAR O TRABALHADOR SOBRE AS CONDICOES APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO. TAIS INFORMAÇÕES DEVERAO SER PRESTADAS POR ESCRITO, PODENDO CONSTAR DE UM SÓ OU DE VARIOS DOCUMENTOS, OS QUAIS DEVEM SER ASSINADOS PELO EMPREGADOR. ATRIBUI AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS COND ICOES DE TRABALHO A COMPETENCIA PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRESENTE (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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