Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a categoria e carreira de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 6327/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Junta de Freguesia de Agrochão de 30 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a tempo parcial, com a duração de 3,5 horas/dia, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, área administrativa.

2 - Caraterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Agrochão, aprovado por deliberação da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia, em reunião ordinária de 22 de setembro de 2023 e sessão ordinária de 29 de setembro de 2023, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional: os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov. pt e o aviso afixado na sede da junta de freguesia de Agrochão.

26 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Dinis Magro Gomes.

317420851

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.