Procedimento concursal comum, por tempo determinado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior (sociologia).

Aviso (extrato) n.º 6326/2024/2



Procedimento Concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado - contrato a termo resolutivo certo -, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de atividade de Sociologia, no âmbito do projeto “Radar Social - Criação de Equipas para Projetos Piloto”.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09 e nos termos do estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de vinte e um de fevereiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na BEP, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, a termo resolutivo certo, pelo período de três (3) anos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 56.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de atividade de Sociologia, para exercer funções na Divisão de Administração Geral e Finanças, nomeadamente no Setor de Educação, Cultura, Turismo, Ação Social, Saúde e Desporto no âmbito do Programa RADAR SOCIAL.

2 - Local de trabalho: Área do Município de Vila Viçosa.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

3.1 - Grau de complexidade, carreira e categoria: grau de complexidade 3, carreira geral de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06.

3.2 - Conteúdo Funcional: As funções a desempenhar são de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3.3 - Atribuição/atividade: Atualiza os instrumentos de planeamento da Rede Social, nomeadamente o Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação; Elabora a carta social municipal; Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível dos concelhos e das freguesias; Apoio e acompanhamento das medidas sociais consideradas pertinentes para o concelho pela Câmara Municipal; Acompanhamento de programa e projetos de planeamento estratégico.

4 - Nível habilitacional: Os candidatos deverão ser titulares de Licenciatura em Sociologia, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

5 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

6 - O texto integral do procedimento será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, bem como, por extrato, no sítio da Internet do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt a partir da data de publicação na BEP.

29 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.