Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 6249/2024/2



Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, tornase público que, autorizado por meu despacho de 07 de fevereiro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções, em Lisboa, no Departamento de Recursos Financeiros, com a seguinte caracterização: Execução de todos os procedimentos em contabilidade orçamental e geral (cabimentos, compromissos, alterações orçamentais, guias de reposição, PAP, etc.); Execução e análise de balancetes de execução orçamental; Apoio à elaboração de Proposta de Orçamento; Apoio à elaboração da Prestação de Contas; Reporte mensal, à DGO, de mapas de Previsão Mensal de Execução, de Fundos Disponíveis, de Pagamentos em Atraso e de Unidade de Tesouraria, SCEP’s e outros reportes obrigatórios; Domínio de todas as funcionalidades da aplicação informática Gerfip; Elaboração de pareceres técnicos de apoio à decisão; Reportes no Portal BaseGov de relatórios de execução de contratos de ajustes diretos simplificados; Procede ao arquivo de toda a documentação de suporte em formato digital. Formação académica ou profissional exigida - Estar habilitado com o grau académico de licenciatura em Contabilidade, Gestão ou Economia. O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual. A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto da Propriedade Industrial, I. P., https://inpi.justica.gov.pt/.

29 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.