Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 6240/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Técnico

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Executivo de Junta da União de Freguesias de Ruivães e Novais, de 03 de fevereiro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal desta Freguesia para o ano de 2024.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de pessoal, para o ano de 2024, da União de Freguesias de Ruivães e Novais, na carreira e categoria de Assistente Técnico, para a execução de atividades inseridas no serviço administrativo da União de Freguesias de Ruivães e Novais, nomeadamente no atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, encaminhamento de processos, executar os procedimentos relativos à expedição do correio, efetuar o registo e licenciamento de canídeos e outras taxas arrecadando as respetivas taxas, efetuar a gestão dos cemitérios. Assegurar e assessorar administrativamente o Executivo de Junta, nomeadamente na organização dos documentos contabilísticos e na elaboração de documentação para as reuniões dos Órgãos Executivo e Deliberativo.

3 - Requisitos habilitacionais: nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade), nos termos da alínea b) do artigo 86.º da LTFP, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da União das Freguesia de Ruivães e Novais (www.uf-ruivaesnovais.pt).

27 de fevereiro de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Ruivães e Novais, Duarte Antenor Silva Veiga.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.