Anulação do concurso externo para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, engenharia agrícola e/ou agronómica.

Despacho 3062/2024



Anulação de procedimento concursal comum

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade como disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Portaria 233/20222, de 9 de setembro;

Considerando os princípios norteadores da atividade local em sede de recursos humanos afetos ao serviço do Município;

Considerando o processo em curso de reorganização dos serviços;

Considerando, uma melhor racionalização de meios e eficiência na afetação e aproveitamento de recursos públicos;

Nos termos do disposto da aludida portaria.

Determino:

A Anulação do concurso externo para constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos dos artigos 165.º, 166.º e 169.º do Código do Procedimento Administrativo, para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior Engenharia Agrícola e/ou Agronómica, ref.ª C publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35 de 17 de fevereiro, através do Aviso 3695/2003.

Notifique-se os candidatos do teor do presente despacho e publique-se.

4 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo.

317365431

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.