Torna público as deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 23 de fevereiro de 2024.

Aviso 6211/2024/2



Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 23 de fevereiro de 2024

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 23 de fevereiro de 2024, pelas 20h30 m, no Salão Nobre da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Ponto Um: A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Ponto Dois: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação do mapa da demonstração de desempenho orçamental de 2023, no âmbito da faculdade prevista no artigo 77.º da Lei do Orçamento de Estado para 2024.

Ponto Três: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da 2.ª alteração modificativa ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024, nos termos da alínea a) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Quatro: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da revisão do documento que consubstancia a estratégia local de habitação da Póvoa de Lanhoso, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º do regimento da assembleia municipal.

Ponto Cinco: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aditamento ao contrato interadministrativo, celebrado com a Junta de Freguesia de Lanhoso.

29 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.