Abertura de procedimento concursal para contratação de dois assistentes operacionais na área funcional de motorista de transportes coletivos.

Aviso (extrato) n.º 6197/2024/2



Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de dois Assistentes Operacionais, na área funcional de Motorista de Transportes Coletivos

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 13 de dezembro de 2023, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal, realizada em 17 de agosto de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Motorista de Transportes Coletivos, para a área de Transportes e Parque de Máquinas e Viaturas, integrada no Setor de Mobilidade e Transportes, da Divisão de Obras, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2024.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, bem como das funções seguintes: Condução de autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas; Receber diariamente, no Setor de Mobilidade e Transportes, o serviço para o dia seguinte, que, para além da rotina habitual, pode, em função das necessidades pontuais surgidas, compreender deslocações ou qualquer outro tipo de tarefas não previstas no programa diário regular; Assegurar o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação; Abastecer a viatura de combustível; Executar pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; Acompanhar junto das oficinas os trabalhos de reparação a efetuar; Preencher e entregar diariamente no parque de máquinas o boletim diário da viatura; Quando necessário, colaborar na carga e descarga de bagagens; No final de cada dia proceder à arrumação da viatura em local destinado para esse efeito.

3 - Local de trabalho: área do Concelho de Grândola.

4 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade Obrigatória, de acordo com a idade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Requisitos especiais:

a) Habilitação legal para a condução de veículos pesados de passageiros da categoria D;

b) CAM (Certificado de Aptidão para Motoristas) válido;

c) Certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças emitido nos termos da Lei 13/2006, de 17 de abril e do Despacho 10011/2007, de 28 de março;

d) Cartão de condutor.

6 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola em https://recrutamento.cm-grandola.pt.

20 de fevereiro de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-04-17 - Lei 13/2006 - Assembleia da República

  Transporte colectivo de crianças.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.