Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Aviso 6166/2024/2



Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, para exercício de funções no Gabinete de Investigação e Desenvolvimento.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto nacional para a Reabilitação, I. P., (INR, I. P.), de 15 de fevereiro de 2024 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do INR, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado no Gabinete de Investigação e Desenvolvimento do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nas áreas de competências inerentes ao Gabinete de Investigação e Desenvolvimento (GID), previstas no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 220/2012, de 20 de julho, designadamente:

Elaborar pareceres técnicos na área da acessibilidade ao meio edificado, serviços e equipamentos, acompanhar estudos científicos e técnico, no âmbito da acessibilidade, elaborar documentação com vista à sensibilização, divulgação e aplicação dos conceitos e normas da acessibilidade para todos, organizar processos e emitir pareceres relativos à temática da acessibilidade em transportes (públicos e privados) com vista à tomada de medidas legislativas e de âmbito social relacionadas com este tema, colaborar com várias entidades na elaboração de pareceres técnicos relativos a questões de acessibilidade e ao cumprimento das normas técnicas do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, acompanhar ações de fiscalização às instalações e espaços circundantes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos, participar nos processos de elaboração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, promover a aplicação dos conceitos vertidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promover projetos e programas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, identificar áreas de incidência prioritária de estudos de natureza científica e técnica e propor incentivos à investigação nesses domínios.

Inclui ainda:

Desenvolver e/ou acompanhar programas/prémios relacionados com a promoção da acessibilidade;

Participar no desenvolvimento/implementação de programas de financiamento, que envolvam o INR, I. P.;

Participar no desenvolvimento/implementação de medidas de Estratégias Nacionais, que envolvam o INR, I. P.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas - Licenciatura em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia da Reabilitação (CNAEF 581, 582, 520)

6 - Local de trabalho: Av. Conde de Valbom n.º 63, 1069-178 Lisboa

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do INR, I. P.

28 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rodrigo Ramos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 163/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):