Nomeação da licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Rodrigues Barbosa dos Santos em regime de substituição como diretora do Departamento Jurídico.

Deliberação 348/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria 324-A/ 2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 4 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Rodrigues Barbosa dos Santos, em regime de substituição, como Diretora do Departamento Jurídico (DJUR), na dependência hierárquica do conselho diretivo da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora do Departamento Jurídico (DJUR), da AIMA, I. P., o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Diretora do Departamento Jurídico (DJUR), da AIMA, I. P., produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2023.

28 de fevereiro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José A. Moreira.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Helena Cristina Fonseca Duarte Rodrigues Barbosa dos Santos.

Data de Nascimento: 8 de junho de 1967.

Estado Civil: casada.

Naturalidade: São Sebastião da Pedreira - Lisboa.

Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Área Político-jurídicas, concluída em outubro de 1993).

Experiência profissional:

Exercício de funções no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 08 de janeiro de 2001 até à 28 de outubro de 2023;

Designação como Perita junto da Comissão Europeia em sede da implementação da Diretiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros;

Designação como Ponto de Contacto Nacional no Comité Consultivo para a Livre Circulação de Trabalhadores no âmbito do Grupo de Direitos Fundamentais, Direitos dos Cidadãos e Livre Circulação de Pessoas da Comissão Europeia;

Representante do Grupo do Intercâmbio de Informações e da Proteção de Dados (DAPIX) e do Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas, ambos do Conselho Europeu;

Chefe da Delegação Portuguesa no Grupo de Contacto da Migração Legal e do Comité Freemo, ambos da Comissão Europeia;

Chefe da Delegação Portuguesa no Grupo da Integração, Migração e Afastamento (Formação Migração/Admissão) do Conselho Europeu;

Chefe do Núcleo do Contencioso e do Apoio Jurídico junto do Gabinete Jurídico desde abril de 2014 até 15 de setembro de 2021;

Encarregada de Proteção de Dados (DPO), desde 11 de setembro de 2018 até janeiro de 2021;

Coordenadora do Gabinete Jurídico desde 16 de setembro de 2021 até 28 de outubro de 2023 e, em exercício de funções, desde 29 de outubro de 2023;

Seminários/Ações de Formação:

Ação de formação “Legística e Ciência da Legislação”, de março a junho de 2006, organizada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa;

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, promovido pelo Centro Nacional de Formação de Formadores (Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.), de novembro a dezembro de 2006;

Ação de formação “A Nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos Poderes Públicos: Aplicação Prática”, de 23 a 25 de junho de 2008, com a duração de 21 horas, organizado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.;

Ação de formação “Estudos Europeus”, de novembro de 2008 a junho de 2009, organizada pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa;

Ação de formação “Código do Procedimento Administrativo”, de 20 a 24 de abril de 2015, com a duração de 15 horas, da responsabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

Ação de formação “Formação em Legística”, de 30 de junho a 1 de julho de 2016, com a duração de 9 horas, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Atividade a título de formadora:

Módulo de legislação “Registo de cidadãos comunitários” no âmbito da aplicação da Lei 37/2006, de 9 de agosto, implementada ao abrigo do protocolo de cooperação celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007, de outubro de 2016 a maio de 2017 e de outubro a novembro de 2018, com a duração de 30 horas cada);

Módulo de Direito de Estrangeiros, no âmbito do estágio para ingresso na carreira de inspetor do Serviço de Estrangeiro e Estrangeiros e Fronteiras, entre fevereiro e maio de 2016 (VI Curso) e janeiro e março de 2017 (VII Curso), com a duração de 45 horas cada;

Módulo de Direito de Estrangeiros, no âmbito do estágio para ingresso na carreira de inspetor do Serviço de Estrangeiro e Estrangeiros e Fronteiras, entre abril e junho de 2019 (VIII e IX Cursos), e entre outubro e novembro de 2019 (X curso), com a duração de 50 horas cada;

Módulo de Direito Administrativo, no âmbito do estágio para ingresso na carreira de inspetor do Serviço de Estrangeiro e Estrangeiros e Fronteiras, entre abril e junho de 2019 (XI Curso), e entre outubro e novembro de 2019 (X Curso) com a duração de 30 horas.

317416875

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2006-08-09 - Lei 37/2006 - Assembleia da República

  Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.