Despacho 42/94, de 4 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [53], de 04.03.1994, Pág. 2070
- Data: 1994-03-04
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Sumário
Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social na presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, licenciada Ana Maria Lowndes Marquês Pires Vicente, em matéria de aceitação e assinatura de termos de posse, celebração de contratos de avença e tarefa, licenças sem vencimento, despesas com obras e aquisição de bens e serviços, gestão do projecto “a promoção das mulheres nos países lusófonos: criação de uma rede”, e instrução do procedimento destinado a identificar o pessoal disponível.
Aviso
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