Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 6133/2024/2



1 - Ao abrigo do disposto nos artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 4.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, sob proposta da Junta da União de Freguesias de Caparica e Trafaria de 23/1/2024, foi aprovado o presente aviso de abertura, pelo que se encontra aberto procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento dos seguintes postos:

Ref.ª A - 4 Assistentes Operacionais - Auxiliar de Serviços Gerais;

Ref.ª B - 2 Assistentes Operacionais - Coveiros.

2 - Requisitos de admissão: Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:

2.1 - Os definidos no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

2.2 - Outros requisitos: Carta de condução de veículos ligeiros, preferencialmente.

2.3 - Nível habilitacional exigido: os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º e mapa anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, do que decorre a ­exigência mínima de escolaridade obrigatória, sem a possibilidade de substituição de nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

3.1 - Ref.ª A: Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014, de 20/6, pretende-se, nomeadamente, o exercício das seguintes funções: Assegurar a limpeza e conservação das instalações, colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos, auxiliar a execução de cargas e descargas, realizar tarefas de arrumação e distribuição e execução de outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, com grau de complexidade 1.

3.2 - Ref.ª B - Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014 de 20/6, pretende-se, nomeadamente, o exercício das seguintes funções: Abertura e aterro de sepulturas, ­depósito e levantamento de restos mortais e outras tarefas especialmente ligadas à limpeza e cuidados de manutenção do cemitério, com grau de complexidade 1.

3.3 - A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP.

4 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão, dentro do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, ser:

4.1 - Nos termos do artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 9/9, mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória e facultado a todos os que o solicitarem, disponível em http://www.jf-caparica-trafaria.pt e na secretaria da sede da Junta, sita no Largo da Torre, 2829-503 Caparica, presencialmente de 2.ª a 6.ª feira das 14h às 16h, que deverá ser enviado por correio eletrónico para o e-mail: geral@jf-caparica-trafaria.pt ou entregue presencialmente.

4.2 - Documentos a apresentar juntamente com o formulário tipo:

a) Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal ou Cartão do Cidadão para confirmação de dados;

b) Fotocópia do certificado comprovativo de habilitações literárias;

c) Curriculum Vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, do qual devem constar, designadamente as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de permanência, as atividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações, com a respetiva duração, datas e entidades promotoras);

d) Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional.

4.3 - Os candidatos detentores de relação jurídica de emprego público (RJEP) previamente constituída, para além da documentação acima referida, devem entregar:

a) Declaração, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, com data posterior ao dia da publicação do presente aviso onde conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detêm, a carreira/categoria em que se encontra integrado, respetivas datas, e a caracterização do posto de trabalho que ocupa, com o tempo de execução das atividades inerentes ao seu posto de trabalho e o respetivo grau de complexidade;

b) Comprovativos das avaliações de desempenho que obteve nos três últimos anos;

c) Fotocópias dos certificados das ações de formação frequentadas e indicadas no curriculum vitae.

4.4 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis dentro do prazo fixado no presente aviso determina a exclusão do candidato do procedimento concursal.

4.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei, sendo que as candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso, serão excluídas.

1 de fevereiro de 2024. - A Presidente da União das Freguesias de Caparica e Trafaria, Sandra Cristina P. M. Vieira Chaíça.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.