Abertura de sete procedimentos concursais para um posto de trabalho na categoria e carreira de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 6106/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despachos de 06-03-2024 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Catarina Araújo, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Alteração ao Mapa de Pessoal para 2024 do Município do Porto, aprovados por deliberação de Reunião de Câmara e de Assembleia Municipal, de 20 de novembro e 4 de dezembro de 2023, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2024-24: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, da área funcional PRR - Radar Social, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762 - Trabalho Social e Orientação), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Coesão Social.

2.2 - Ref.ª 2024-25: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, da área funcional PRR - Radar Social, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Sociologia (CNAEF 312 - Sociologia e outros estudos), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Coesão Social.

2.3 - Ref.ª 2024-26: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, da área funcional PRR - Radar Social, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Psicologia (CNAEF 311 - Psicologia), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Coesão Social.

2.4 - Ref.ª 2024-27: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional PRR - Radar Social, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Economia (CNAEF 314 - Economia), ou em Gestão (CNAEF 345 - Gestão e administração) para o Departamento Municipal de Coesão Social.

2.5 - Ref.ª 2024-28: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional PRR - Radar Social, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Estatística (CNAEF - 462 - Estatística) ou na área de Geografia e Planeamento (CNAEF 312 - Sociologia e Outros Estudos) ou na área de Planeamento e Gestão do Território (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo) para o Departamento Municipal de Coesão Social.

2.6 - Ref.ª 2024-29: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional PRR - Radar Social, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Geografia (CNAEF 312 - Sociologia e Outros Estudos) para o Departamento Municipal de Coesão Social.

2.7 - Ref.ª 2024-31: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, da área funcional Promoção da Saúde, com a exigência habilitacional ao nível da Licenciatura ou grau académico superior em Psicologia (CNAEF 311 Psicologia), ou em Enfermagem (CNAEF 723 Enfermagem), ou em Fisioterapia (CNAEF 726 - Terapia e Reabilitação), ou em Engenharia Alimentar (CNAEF 541 - Indústrias Alimentares), ou em Ciências da Saúde (CNAEF 729 - Saúde - programas não classificados noutra área de formação), ou em Saúde e Estatística (CNAEF 720 - Saúde), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Promoção de Saúde e Qualidade de Vida e Juventude.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

13 de março de 2024. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.