Despacho (extrato) 2975/2024, de 20 de Março
- Corpo emitente: Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
- Fonte: Diário da República n.º 57/2024, Série II de 2024-03-20
- Data: 2024-03-20
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Aprovação do Caderno de especificações da «Carne Controlada Aberdeen-Angus Bestfarmer».
Texto do documento
Despacho (extrato) n.º 2975/2024
Aprovação do Caderno de especificações da “Carne Controlada Aberdeen-Angus Bestfarmer”
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 323-F/2000 de 20 de dezembro, bem como nos termos do n.º 1 do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de junho, e verificada a conformidade do caderno de Especificações, por meu despacho de 17-11-2023, torno público o seguinte:
1 - É autorizado à Bestfarmer, S. A., o direito de utilizar o caderno de especificações para a comercialização de carne de bovino com o rótulo Carne Controlada Aberdeen-Angus Bestfarmer.
2 - A Certis - Controlo e Certificação, L.da é o Organismo de Controlo para as especificações da Carne Controlada Aberdeen-Angus Bestfarmer.
Qualquer que seja a forma de apresentação comercial desta carne, em função do tipo de produto, deve ser com os rótulos apresentados em:
https://www.dgadr.gov.pt/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos
27 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.
317408134
Aprovação do Caderno de especificações da “Carne Controlada Aberdeen-Angus Bestfarmer”
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 323-F/2000 de 20 de dezembro, bem como nos termos do n.º 1 do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de junho, e verificada a conformidade do caderno de Especificações, por meu despacho de 17-11-2023, torno público o seguinte:
1 - É autorizado à Bestfarmer, S. A., o direito de utilizar o caderno de especificações para a comercialização de carne de bovino com o rótulo Carne Controlada Aberdeen-Angus Bestfarmer.
2 - A Certis - Controlo e Certificação, L.da é o Organismo de Controlo para as especificações da Carne Controlada Aberdeen-Angus Bestfarmer.
Qualquer que seja a forma de apresentação comercial desta carne, em função do tipo de produto, deve ser com os rótulos apresentados em:
https://www.dgadr.gov.pt/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos
27 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.
317408134
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5686705.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2000-12-20 - Decreto-Lei 323-F/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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