Despacho SEH46/93-XII, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [18], de 22.01.1994, Pág. 640
- Data: 1994-01-22
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Sumário
DETERMINA QUE SEJA PUBLICADA EM ANEXO A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NUMERO 92/382/CEE, DE 5 DE JUNHO, RELATIVA A OFERTA HARMONIZADA DE UM CONJUNTO MÍNIMO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS POR PACOTES - STDCP DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA OFERTA DE REDE ABERTA - ORA. A PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO REGE-SE PELO DISPOSTO NO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES FIXOS, CONSTANTES DA PORTARIA 930/92, DE 24 DE SETEMBRO.
Aviso
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