Designação do responsável pelo acesso à informação do Património Cultural, I. P.

Despacho (extrato) n.º 2966/2024



Designação do Responsável pelo Acesso à Informação

Por deliberação do Conselho Diretivo de 25.01.2024 e ao abrigo do artigo 9.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, designo o técnico superior Walter Georges Alcoforado dos Santos como Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) do Património Cultural, I. P.

Ao RAI compete, nomeadamente, organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que o Património Cultural, I. P. está vinculado, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização, e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Nos termos legais, a CADA deve ser notificada da presente designação.

O presente despacho produz efeitos a 26 de janeiro de 2024.

25 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Património Cultural, I. P., João Carlos dos Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro