Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Aviso (extrato) n.º 5961/2024/2



Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e na alínea a) no n.º 1 do artigo 4.º, e dos artigos 11.º, 12.º e 13.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e por despacho proferido em 24 de fevereiro de 2024 pelo Senhor Presidente do ISCAP, torna-se público que se encontra aberto o período para a apresentação de candidaturas ao procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, não ocupado, do mapa de pessoal do ISCAP de 2024, da carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções no Centro de Estudos Organizacionais e Sociais do Politécnico do Porto (CEOS.PP)/ISCAP, no âmbito do projeto “CONNECT5 - Digital Innovation Hub for Connectivity, IoT, Cloud, Edge and CPS”, financiado pelo PRR - Plano de Recuperação e Resiliência na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à publicação no Diário da República, e, por extrato, no sítio da Internet do ISCAP (www.iscap.ipp.pt, em Procedimentos Concursais), no primeiro dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

26 de fevereiro de 2024. - O Secretário do ISCAP, Pedro Miguel da Costa Soares.

317404424

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.