Cessação de vínculo de emprego público por motivo de processo disciplinar do trabalhador António Luís Barahona Relvas.

Aviso (extrato) n.º 5882/2024/2



Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e da deliberação da Câmara Municipal n.º 298/2023, de 23 de outubro, torna-se pública a cessação de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o Município do Seixal, do trabalhador António Luís Barahona Relvas, na carreira e categoria de assistente operacional, por despedimento após procedimento disciplinar, nos termos do n.º 5 do artigo 181.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, com efeitos reportados a 01 de novembro de 2023.

21 de fevereiro de 2024. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

317403541

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.