Abertura de procedimento concursal comum na carreira/categoria de técnico superior para a Unidade Flexível de Controlo e Conformidade.

Aviso (extrato) n.º 5865/2024/2



1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022,de 09 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho torna-se público que por deliberação do executivo municipal de 15 de fevereiro de 2024, se encontra aberto por um período de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar as seguintes funções na Unidade Flexível de Controlo e Conformidade - As constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88, bem como analisar e elaborar informações e/ou pareceres de natureza técnica, de forma a preparar a tomada de decisão. Propor medidas de ordenamento urbanístico e a elaboração de estudos, projetos e desenvolvimento de atividades conducentes à definição e concretização das políticas de manutenção e expansão de espaços públicos. Executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em vigor na mesma.

2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Arquitetura (inscrito na ordem dos Arquitetos).

3 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11 da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada no 1.º dia útil seguinte à presente publicação: na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da internet deste Município em www.cm-ourique.pt, (Recursos Humanos - Recrutamento - Procedimentos - Tempo Indeterminado).

21 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

317397095

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.