Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Ordenamento do Espaço Rural.

Despacho (extrato) n.º 2880/2024



Abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para exercício de funções na Divisão de Ordenamento do Espaço Rural

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 07/02/2024, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), para exercício de funções na Divisão de Ordenamento do Espaço Rural, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Integrar comissões técnicas de acompanhamento dos processos de revisão, alteração e elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial; Elaboração de pareceres ao abrigo do RJOAH, no âmbito do RJUE, do RJAIA e RJAAR, entre outros; Acompanhamento de projetos na área de ordenamento e ambiente; Assegurar a implementação do sistema de monitorização de solos, nomeadamente a manutenção do observatório de solo, a constante necessidade de realizar exercícios temáticos (cartas de aptidão; exercício de determinação de pontos de amostragem de monitorização; integração de informação, cartas temáticas nacionais de características do solo - pH, Fósforo; teores de carbono orgânico); Implementação da LEI EU do solo, e da certificação das remoções de carbono - regras europeias; Integrar a realização de pareceres sobre o indicador solo nos EIA e noutros instrumentos de ordenamento.

4 - A habilitação exigida é a Licenciatura em Ciências Agrárias, Engenharia Agrícola ou Agronómica; Arquitetura ou Arquitetura Paisagista; Ciências Naturais, Biológicas e Engenharia do Ambiente; Geologia e Solos; Ordenamento ou Planeamento do Território ou Urbanismo.

5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público.

26 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.