Torna-se pública a proposta de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porches.

Aviso 5782/2024/2



Luís José Soares Bentes, Presidente da Freguesia de Porches, torna público no uso das competências previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o órgão executivo da freguesia deliberou na sua reunião de 16 de fevereiro de 2024, submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, cujo texto pode ser consultado nas instalações da Freguesia de Porches bem como através do site oficial desta Autarquia.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Freguesia de Porches, entregues nas instalações sitas Rua da Praça S/N 8400-481 Porches, ou ainda através do e-mail geral@jf-porches.pt.

16 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Freguesia de Porches, Luís José Soares Bentes.

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