Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior área funcional de gestão.

Aviso 5767/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior - Área funcional de gestão, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, em cumprimento da deliberação tomada na reunião ordinária do órgão executivo de 26 de outubro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do município, na carreira/categoria de Técnico Superior, área funcional de Gestão, para a Divisão Económica e Financeira.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação; complementadas com o conteúdo funcional descrito no mapa de pessoal bem como recolher e tratar os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, assim como as suas revisões e alterações; assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticas, os documentos previsionais e os documentos de prestação de contas; acompanhar a preparação dos documentos que integram a prestação de contas; elaborar estudos de natureza económico-financeira que fundamentem decisões relativas a operações de crédito; organizar e ­controlar os processos relativos a empréstimos que seja necessário contrair, bem como os que se refiram às ­respetivas amortizações, mantendo permanentemente atualizado o plano de tesouraria municipal, assim como o conhecimento em cada momento da capacidade de endividamento; elaborar informação ­mensal de acompanhamento da Execução Orçamental; acompanhar a execução financeira de Protocolos, ­contratos programa e outros instrumentos entre a autarquia e outras entidades, com reflexos financeiros para o Município; elaborar estudos, análises e informações de âmbito económico e financeiro, propondo medidas que evitem desequilíbrios na execução do Orçamento; elaborar relatórios de gestão e relatórios semestrais da atividade financeira e assegurar a organização do processo financeiro inerente à execução de candidaturas, designadamente no âmbito de fundos comunitários.

3 - Área de formação académica: Os candidatos deverão ser titulares de Licenciatura nas áreas de Gestão e Administração ou Licenciatura em Economia (códigos 345 e 314 do CNAEF).

Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em https:// www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município de Valença (https://www.cm-valenca.pt/concursos).

16 de fevereiro de 2024. - A Vereadora, Ana Paula Vaz Almendra Xavier.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.