Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para 11 postos de trabalho de assistente operacional na área de atividade de cantoneiro de limpeza.

Aviso 5754/2024/2



1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022,de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de vinte e nove de janeiro de dois mil e vinte e quatro se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (Parte H) do Diário da República, procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de (onze) 11 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional área de atividade Cantoneiro de Limpeza, para a Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caraterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Executar funções de caráter manual relacionadas com remoção de lixos e equiparados, de limpeza de ruas, sarjetas, espaços e equipamentos públicos, recolha de resíduos sólidos e limpeza de fossas. Aplicar produtos fitofarmacêuticos.

3 - Nível habilitacional exigido:

O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade.

4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições ­constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - Nos termos do disposto da alínea i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt).

20 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

317397232

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.